TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 19 de dezembro de 1986.

Presidida pelos Srs. Vereadores Brochado da Rocha - Presidente.

Secretariada pela Sra. Gladis Mantelli - 1ª Secretária e Isaac Ainhorn - Secretário "ad hoc".

Às 15h46min, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência e solicita à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mendes Ribeiro, Paulo Sant'Ana, Rafael Santos, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 2648 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 85/86, que dispõe sobre a adequação do padrão de vencimento de cargos em extinção e dá outras providências.

PROC. 2668 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/86, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976, e 35 de 08 julho de 1977, e dá outras providências.

PROC. 2670 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/86, que Isenta do pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

PROC. 2671 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/86, que estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.

PROC. 2672 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 14/86, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis destinados à produção e comercialização de hortifrutigranjeiros.

PROC. 2673 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/86, que isenta do pagamento do IPTU e institui alíquota especial.

PROC. 2674 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/86, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano às novas Indústrias e dá outras providências.

PROC. 2631 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/86, que dispõe sobre o limite máximo de retribuição pecuniária e dá outras providências.

PROC. 2632 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 84/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências.

PROC. 2693 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/86, que autoriza o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU a contratar operação de crédito FINAME junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do RS, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já foi dito na tribuna e insisto em dizer da inoportunidade desta convocação, especialmente em relação ao número de processos remetidos a esta Casa. No que concerne às modificações dos valores reais do IPTU, estranhamos que seja dito pela Secretária que apenas os prédios de altos valores teriam aumento. Estive examinando, como fizeram o Ver. Hermes Dutra e Luiz Braz, no que tange à minha rua e bairro, até em socorro do Ver. Cleom Guatimozim, que reside naquele bairro há muitos anos, o Vereador mais votado de Porto Alegre de todos os tempos, que teve uma votação, naquela área, merecidamente maciça, para que me faça uma correção se eu estiver errado. No nosso bairro, Ver. Cleom Guatimozim, não houve nenhuma melhoria nos últimos anos, absolutamente nada. O que aumentou foram os buracos, a falta d'água, as fugas d'água, a falta de luz. Então, na área, o que há é uma fartura total: "farta" tudo. E eu pergunto: qual a justificativa para que o nosso bairro seja "contemplado" com esse percentual exagerado de 250%? Vejam os Vereadores que o Jardim Botânico é exatamente um bairro que pode ser tomado como protótipo de uma análise, ali não aconteceu nada, nos últimos anos, de melhorias. Pergunto: o que fizeram os moradores do Jardim Botânico para merecer esse "prêmio" de fim de ano? Que Natal formidável que o socialismo moreno impinge à comunidade do Jardim Botânico! Digo Jardim Botânico, porque o próprio Ver. Hermes e o Ver. Luiz falaram sobre o Santo Antônio que também é um Bairro que está nessa minha análise em relação a esse problema. Ainda no bairro Santo Antônio, quem sabe, houve uma melhoria com o canal 10, alguma coisa. A imagem não melhorou? Ah, já era boa! Então, nem isso. Agora, lá no Botânico, nem isso, absolutamente nada aconteceu para que o bairro Jardim Botânico fosse penalizado de maneira tão impiedosa. Eu vou votar, para olhar para a cara do meu vizinho, de manhã quando vou buscar o leite no barzinho e ele me acusar de que estou conivente com essa facada? Não, eu já declaro o meu voto tranqüilamente, desse aumento eu não participo, não vou votar. Felizmente e minha Bancada sou eu mesmo e a Bancada reunida comigo mesmo resolveu que não vota, porque não acha justo sequer atualizar uma coisa que se julga errada de uma vez só. Foi confessado, aqui, que há várias décadas os erros têm-se sucedido, mas de uma vez só, apenas de uma facada só se cria para a população essa dificuldade de fim de ano e eu considero o Projeto como um Robin Hood atrapalhado que tenta tirar muito de quem tem alguma coisa para não dar nada a quem já não tem nada, porque não acresce nada para aqueles que já não têm nada e tira muito daqueles que têm pouca coisa. Hoje, pela manhã, foi levantado algo muito importante, que é o que concerne aos imóveis alugados, que vão ser repassados aos locatários os impostos aqui votados. Este problemas dos aluguéis é que cria na população uma situação muito pior do que o proprietário que reside em seu próprio imóvel e que não paga aluguel.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, este imposto que pega os moradores lá do Jardim Botânico, do bairro Santo Antônio, que são moradores de classe média baixa e que foi exatamente a classe que mais perdeu desde fevereiro com o Plano Cruzado, que foi bom para a classe pobre, mas ruim para a classe média, que foi a única classe que, realmente, perdeu e é justamente m cima dessa classe que vem a cobrança de IPTU, na base de duzentos e cinqüenta cruzados. Nós, da classe média, vamos pagar o mesmo que vão pagar as elites para que se reponham aos cofres do Município aquilo que este também perdeu.

O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Ex.ª. Disse que é um Robin Hood equivocado, atrapalhado, porque este mesmo tirava dos senhores feudais, dos reis e dava aos súditos. Agora, este Projeto tira de quem não é rei, nem é senhor feudal, tira daquele que tem um único bem, pois a imensa maioria, mais de 95% são proprietários de um único imóvel. Ainda se fosse, para repercutir para quem nada tem, tudo bem. Absolutamente que não é por isso, coloco-me contrário ao Projeto. Quero ter a tranqüilidade de olhar no rosto de meu vizinho de manhã. Os moradores da zona do Jardim Botânico já se perguntam: "o que vai sair por lá para nos aumentarem em 250%? Vai ser alguma elevada que conduzirá diretamente para o centro, sem passar pela Av. Ipiranga, tão congestionada? Vai acontecer alguma coisa para se evitar a Protásio Alves, vão evitar as cheias tão freqüentes quando chove um pouco, frente ao próprio Jardim Botânico, por onde não se pode passar de carro, pois a água vai até o nível do meio do carro?” Se fosse ainda para fazer uma elevada para que não houvesse este problema, ainda se justificaria essa força maior. Mas o que fizeram com o Jardim Botânico que o Jardim Botânico sofre 250% de imposto a mais?

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho, em primeiro lugar, que nós devemos ter bem presente, Vereador, que de repente esta Casa passou a estabelecer o patamar de reajuste de 250% para todos os imóveis da Cidade de Porto Alegre. Em 2º lugar, V. Ex.ª sabe que a Prefeitura hoje, praticamente, tem os recursos orçamentários destinados a pagar seus funcionários e sabe, conhece, como estudioso dos orçamentos da despesa e receita do Município, as dificuldades que tem o Município para comprar lâmpadas para iluminação pública desta Cidade. Não precisa para fazer elevadas, não. Inclusive até tem um dispositivo que diz que os recursos que extrapolarem a inflação teriam que ser aplicados em finalidades que, hoje, a Secretária da Fazenda explicou.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu peço a V. Ex.ª que olhe as listagens por ruas e V. Ex.ª verá que não é o que está no Projeto, não são os bairros chiques que vão ser penalizados com esse aumento exagerado. E em geral vai pegar a todo mundo, indistintamente dependendo do índice da valorização do imóvel, do bairro, e por isso eu sou radicalmente contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem-se discutido muito quanto à evasão das indústrias da Cidade de Porto Alegre. Na região metropolitana, constituída de treze cidades, tem-se observado que os empresários, hoje, preferem a implantação de unidades industriais fora da Cidade de Porto Alegre, na medida em que a nossa Cidade não tem oferecido nenhuma vantagem para que aqui se estabeleçam indústrias. Neste sentido, nós entendemos que esse conjunto de projetos que estabelece isenções de tributos municipais, especialmente, o IPTU é extremamente positivo para a melhoria de recursos para a nossa Cidade.

Na Sessão anterior, tivemos oportunidade de nos deter na discussão, no debate, na reflexão sobre o Projeto de Lei que isenta de IPTU aquelas propriedades, no âmbito da Cidade de Porto Alegre, que dedicarem 60% de suas atividades para a exploração de atividades agro-pastoris. Tivemos a oportunidade de fazer uma reflexão sobre a importância que tem para a Cidade este Projeto. Agora, nos reportamos ao Projeto que isenta as unidades industriais estabelecidas na Cidade de Porto Alegre que se implantarem aqui a partir de 1º de janeiro de 1987, porquanto o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar que concede isenção de Imposto Predial, Territorial e Urbano, estabelece que estão excluídas do benefício desta Lei as indústrias que em 31 de dezembro de 1986 já se encontravam instaladas. Conseqüentemente, visa o presente Projeto estabelecer condições favoráveis para aquelas empresas que aqui queiram se instalar. O Plano Diretor, infelizmente, ainda que tenha uma natureza elitista, destina áreas restritas à localização de indústrias. E eu entendo que é o momento, ainda, de abrir espaço para novas indústrias se estabelecerem na cidade de Porto Alegre, pois, se elas são isentas do IPTU, de outra parte trazem muitas vantagens, em razão do retorno de ICM que adviria pela sua atividade dentro da Cidade.

Por outro lado, gostaríamos de analisar um outro projeto que estabelece isenção de Imposto Territorial Urbano para entidades de natureza recreativa e esportiva. E estabelece dois patamares extremamente interessantes: um de isenção, outro de diminuição de alíquota. O de isenção atinge exatamente aquelas entidades recreativas e esportivas que tenham em seu patrimônio imóveis cujo valor global não ultrapasse, em cada exercício, 4 mil unidades de referência padrão de nossa Cidade. Isto quer dizer que só tributará aquelas que tenham patrimônio superior a 2 milhões de cruzados. De outra parte, aquelas que não se enquadram no “caput” do art. 1º, ou seja, 2 mil unidades de referência padrão, se enquadrariam numa alíquota extremamente benéfica, que é de 0,2%. Portanto, estas são as isenções estabelecidas neste conjunto de leis presentes neste pacote da minirreforma tributária. De outra parte, temos que fazer uma reflexão profunda para ter presente com relação àquilo que está sendo objeto da maior divergência e debate aqui nesta Casa, que é a presença de reajustes de até 250% do IPTU. Acho que, de forma geral, concordo que, numa época como a nossa, onera substancialmente - é mais um aumento onerando sobretudo a classe média, na medida em que os 250% se dariam nos imóveis superiores a 4 mil UPRs, ou seja, imóveis superiores ao valor de 2 milhões de cruzados. Também temos que ter presente, ao lado da realidade por que passa a nossa Cidade, de dificuldades de natureza orçamentária, temos que ter presente a responsabilidade social dos contribuintes da cidade de Porto Alegre, que pelo projeto têm a sua alíquota diminuída quanto à incidência do Imposto Territorial Urbano. O que está havendo e que geraria até um aumento de 5, 6 mil por cento é a revisão da planta de valores da nossa Cidade. É esta que está sendo revisada, é sobre esta que está se fazendo uma revisão e não está na realidade se aumentar o tributo propriamente dito, porque a alíquota, pelo Projeto de Lei, além de ser uniformizada, está num patamar menor, de 0,85%. Sei que é extremamente difícil para o Município, nas nossas condições, sei da realidade que causa, da dureza que causam aumentos de qualquer espécie para o bolso do contribuinte e de uma inflação que já estamos sentindo muito presente com o descongelamento que já se deu, não só de fato, mas oficialmente comunicado pelas autoridades da República. Portanto, não há dúvida alguma de que enfrentaremos, no próximo ano, uma inflação acima de 150%, quando a média dos reajustes que se darão, em função de uma revisão da data de valores da Cidade de Porto Alegre, será de 104%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim. Ausente. A seguir, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Hermes Dutra. Desiste. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mandem a verba. Palavras vãs. Discutir o elenco de processos que cai sobre esta Casa, principalmente os que são denominados de minirreforma tributária... Quero-me ater, especificamente, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/86, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, modificado pelas Leis 27 e 35, e, também, em conseqüência, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13, que estabelece limites de reajustamento e institui isenção de imposto predial e territorial urbano.

Esta manhã, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos, nesta Casa, a agradável presença da Secretária Municipal da Fazenda, que estabeleceu, com os Srs. Vereadores, uma discussão em termos altamente técnicos. Não se pode, de maneira nenhuma, desconhecer a qualificação da Sra. Secretária, a alta competência demonstrada, mas, no trato das questões técnicas, nós ficamos numa defasagem muito grande, porque o Executivo dispõe de todos os recursos e de todo tempo necessário para elaborar os projetos que vêm a esta Casa para que nós os encaminhemos, pró ou contra, em pouco tempo. A nossa preocupação, a minha preocupação, a preocupação do Partido Comunista Brasileiro é com a repercussão da discussão técnica que se estabeleceu aqui, hoje. Quanto vai pagar de aumento de imposto, efetivamente, cada contribuinte, seja o que mora na Rua da Praia, seja o que mora no Moinhos de Vento, seja o que mora numa vila popular, seja o que mora numa vila operária, essa é a questão que nos aflige. Vários Vereadores solicitaram informações à assessoria da Sra. Secretária. Não puderam nos dar com clareza as respostas que pedíamos. Então, solicitamos que, na segunda-feira, essa assessoria viesse munida de dados mínimos que pudessem confortar a nossa posição. Parece, Srs. Vereadores, que se está a estabelecer nesta Cidade uma situação muito esquisita. O proprietário de um imóvel onde ele reside está sendo considerado como um cidadão de qualificação excepcional no elenco social e econômico da Cidade. Estamos assistindo uma reviravolta no conceito, até, de esquerdismo, porque já está se querendo penalizar o cidadão que possui um imóvel onde ele mora como se fosse um cidadão de qualificação excepcional, como se fosse um milionário. Às vezes, esse imóvel foi conseguido com muito sacrifício, e o fato de que hoje se está querendo penalizar no âmbito municipal a classe média também não tem procedência. Se o Governo Federal está fazendo isso há muito tempo, se o Governo Estadual está fazendo isso, pelo menos aqui, na Câmara de Vereadores, haverá de ter alguma voz que se levante contra o achatamento a nível municipal, porque, por incrível que pareça, a classe operária não vai ser tão atingida por este Projeto. Não sei se V. Ex.^as sabem, mas a maioria dos operários desta Cidade é proprietária, porque o operário não pode viver de aluguel; ele tem o seu terreninho e constrói em cima o que ele pode. São vários bairros desta Cidade que são ocupados por operários com suas casas próprias. É verdade que com o segundo projeto terá que ser regularizada a situação dos terrenos, e então quem vai poder agüentar mesmo sendo proprietário? Vão penalizar também a classe operária, mas a grande penalizada por esses dois projetos é a classe média que vive de aluguel. A grande maioria da classe média vive de aluguel e, como se sabe que o aumento dos impostos é repassado ao aluguel, é fácil de se deduzir que a maioria vai ser empurrada para baixo da ponte. Não vai haver ponte suficiente em Porto Alegre para a classe média residir.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento-lhe pela análise que está procedendo. Hoje, pela manhã, houve uma explicação de que os terrenos a serem menos penalizados seriam os que os proprietários estão juntando dinheiro para a construção. Ora, quando se têm muitos terrenos, aí sim, pelo contrário, estão sendo guardados para serem explorados para serem vendidos à população quando forem construir em cima desses terrenos. Há uma manipulação exatamente ao contrário.

O SR. LAURO HAGEMANN: O aparte de V. Ex.ª enseja dizer que estamos diante de um quadro com vários patamares. Podemos examinar estes Projetos sob vários ângulos: econômico, tributário, que é o ângulo específico do Projeto, mas todos eles, examinados de que lado forem, terão um resultado final no lado social. Aí é que a situação se complica. Estamos filosofando em termos de cidade com uma impropriedade total. Estamos desenhando uma cidade para o ano 2.050 ou 2.100, quando não estivermos mais aqui, a qual será impossível de ser habitada. Este é o problema que nos aflige. Nós temos que ter sensibilidade hoje para não inviabilizarmos a vida dos futuros cidadãos nesta Cidade.

É necessária a reforma tributária? É, ninguém ignora e ninguém desmente isso. Mas ela terá que ser feita gradualmente, com um grau de justeza, o maior possível. Claro que vão haver problemas, particularidades, pois a lei não é tão perfeita assim que abarque todo o universo sem causar alguma pena a alguém.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se fosse aos poucos! Pois existe uma defasagem. Se fosse em três, quatro ou cinco anos, tudo bem. Mas não de uma vez só penalizar os contribuintes.

O SR. LAURO HAGEMANN: Vou citar apenas um exemplo de um bairro conhecido: o Bom Fim. Fui morador do Bom Fim durante dez anos. Conheço a vida daquela gente lá, sei de como se compõe o bairro. Receio que vá haver uma rebelião no Bom Fim quando se aplicarem os resultados desses projetos, se forem aprovados por esta Casa. Porque ali reside uma população de classe média, a mais representativa que se pode chamar. Gente que detêm residência, que amealhou recursos, comprou com muitas dificuldades. E não são só os judeus que moram ali, que se agruparam ali, com muita honra para Porto Alegre, e fizeram daquele bairro um bairro característico, mas também exemplar, da cidade. Então, nós temos que atentar para tudo isso. Infelizmente há precariedade de tempo para se aprofundar em um estudo desta ordem. Esta Casa tem apenas 4 dias para deliberar, enquanto o Executivo teve meses para formular as suas propostas. Eu receio - já manifestei isso na Sessão de Instalação desta Convocação Extraordinária - que não haverá nenhuma alternativa para alguns Vereadores a não ser recusarem estes Projetos. Eu disse e repito: não vim para esta Casa com ânimo de oposição permanente, porque não é esta a nossa tarefa. A nossa tarefa é contribuir para a Administração Municipal, mas existem coisas em que a gente vai ter que pensar duas vezes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, que falará em Tempo de Liderança.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em Tempo de Liderança, fazer uma comunicação à Casa e uma conclamação. Os funcionários da CRT, na semana passada, dentro da luta com vistas à melhoria salarial e à negociação, em função da renovação anual de seus salários, que é no mês de janeiro, fizeram greve no dia 12, que coincidiu, inclusive, com a greve nacional do dia 12. E a greve da CRT funcionou. Lá os funcionários, realmente, fizeram greve, dentro daquele direito do trabalhador de forçar a empresa a atender parte ou todas as suas reivindicações.

É natural que greves tenham os seus problemas. Se, por um lado, não se pode dar o direito de que o trabalhador, alegando o direito da greve, faça depredação, destrua o bem da empresa, ou parta para a agressão pessoal, por outro lado, não podemos querer que um movimento que envolveu todos os funcionários da empresa, com algumas exceções, muito poucas, se processasse como se fosse uma oração em colégio de freiras. É claro que ocorreram alguns problemas, problemas que nem se sabe se foram feitos por funcionários da empresa, e lamentavelmente a empresa, alegando a defesa do seu patrimônio, entendeu de processar seis funcionários, com vistas à demissão por falta grave, isto é, sem qualquer direito. Enquadra os funcionários Milton Ubirajara dos Santos Medeiros, que já foi operário padrão da empresa, Marco Aurélio Souza, Margot Schiller, Mauro Gonçalves, Nelson Shalts e Paulo Roberto Portela. Conheço todos eles e são funcionários cumpridores dos deveres e que já deram pela empresa muito mais do que algum diretor que está eventualmente no cargo. Nós não podemos aceitar - daí o apelo que faço à Casa - esta solução simplista por parte da Direção da Empresa. Se efetivamente houve excessos, que dêem punição, mas jamais colocarem no olho da rua sem direito a nada, como o caso do Paulo Roberto Portela, que tem 26 anos de empresa. Onde vai conseguir emprego? E o mais grave é que há indicações seguras de que foi uma montagem estes falsos flagrantes dados, infelizmente com testemunho de alguns outros colegas. Mas, naquela confusão, um monte de gente lá dentro, a Brigada Militar na porta, como é que se pode querer que se processe tudo na base do “com licença, é a sua vez, por favor, um passo à direita”? Na verdade, é claro que aconteceram alguns problemas, que, vejam bem, pode-se afirmar que não foram causados por nenhum desses seis. Aliás, parece que a Direção está voltando atrás num desses casos. E, o que é pior, estas questões, normalmente, servem para as vinganças pessoais, da negação dos valores de amizade, companherismo, em função de interesses menores que um funcionário eventualmente esteve atingido e aproveita para fazer a hora da vingança.

Eu não quero, aqui, achar que o Governador do Estado deva demitir a Diretoria da Empresa. Acho que é obrigação da Direção da Empresa zelar pelo patrimônio, que é nosso. Agora, não posso aceitar a solução simplista que é abrir um inquérito com a finalidade de demitir todos por justa causa. Por mais culpados que fossem os meus colegas da CRT, em absoluto mereceriam a pena que a Direção está-lhes impondo. Que suspendessem o serviço por 30 ou 60 dias, mas jamais colocassem em risco a própria sobrevivência desses colegas, porque, como disse, a telefonia é monopólio do Estado do Rio Grande do Sul e pretendo, ainda hoje à tarde, ir ao Gabinete do Sr. Governador do Estado, Dr. Jair Soares, lhe pedir que determine a revogação imediata desta disposição anunciada pela imprensa, até porque são colegas, companheiros que não são agitadores, que vivem fazendo greve aqui ou acolá, ou açulando trabalhadores. São trabalhadores que raramente se envolvem e, nesta questão, lá estavam, única e exclusivamente, porque foi um movimento que atingiu a quase totalidade da empresa, que em uníssono reivindicava melhores salários, como em uníssono, há seis meses atrás, se reuniu em busca de melhores alternativas para a empresa. Seu corpo funcional, este mesmo corpo que fez a greve, estava reunido, há pouco tempo, buscando alternativas para a empresa, porque não admitia que se pensasse na privatização ou na passagem do controle acionário para o Governo Federal. Com a responsabilidade do mandato que tenho, faço da tribuna este apelo, e o farei ainda hoje ao Governador do Estado, com vistas a que determine a imediata suspensão desta idéia e que garanta aos funcionários que, se eventualmente um que outro extrapolou, lhes será dada uma punição temporária, mas jamais que eles sejam ameaçados com a perda do emprego, que é a pior coisa que pode acontecer a uma pessoa, agravada ainda pelo tipo de emprego que exercem os funcionários da CRT. É monopólio. Ou se trabalha na CRT, ou não tem outro lugar para trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje em Pauta, aproximadamente, 10 processos, e verificamos que, durante a discussão, o objetivo foi alcançado quando as Bancadas manifestaram seu pensamento a respeito dos processos em tramitação. Essa manifestação que se verificou durante a discussão em Pauta deixou claro, demonstrou o interesse que sempre demonstraram, não agora, mas através dos tempos, todos os Vereadores, independentes de sigla partidária, para os problemas de interesse da Cidade. Inicialmente a Casa foi colhida no recesso por um grande número de processos, entre os quais alguns rotulados de "avalanche". Nós sabemos que Porto Alegre é uma cidade com mais de 1 milhão e 300 mil habitantes. A Cidade não entra em recesso, e esta Casa sempre a acompanhou. Sempre que chamada a decidir, esta Casa procedeu como agora: comparece, em recesso, escolhe, vota e decide todos os problemas, e o Prefeito Alceu Collares, antes de enviar os projetos a esta Casa, dizia, como ex-Vereador que aqui teve assento durante 8 anos aproximadamente, ter certeza absoluta de que, apesar de considerar que o Executivo tem apenas 11 meses de mandato, só agora consegue deslanchar tomando conhecimento e ampliando a área social.

Vejam, por exemplo, o Projeto que modifica os impostos. É claro que enquanto alguns verificam que os impostos sobem em algumas áreas onde o poder aquisitivo é bem maior, também se constata que 112 mil contribuintes são anistiados e que não precisam pagar nenhum imposto, exatamente na área social onde o cidadão não tem para pagar. E, se examinarmos onde há uma proposta de aumento dos impostos, se examinarmos, Ver. Werner Becker, o preço de mercado que foi levantado nos classificados dos jornais para se chegar a isso, vamos verificar que o valor venal desses apartamentos e dessas propriedades comporta o imposto proposto. Ora, não se tem a pretensão que seja um projeto Robin Hood. Não, não é. Mas ele anistia os que necessitam, e esta elasticidade se estende, também, à pessoa jurídica, às sociedades. Ver. Jorge Goularte, a Associação dos Amigos do Bairro Jardim Botânico não vai mais pagar impostos, porque tem uma característica reivindicatória. Mas se aquela Associação fosse uma associação de pessoas com maior poder aquisitivo, com cinco ou seis piscinas para adultos, com três piscinas para crianças e outros equipamentos de luxo para recreação, seria justo que essa entidade pagasse por essa recreação, por esse lazer e pelo luxo. É, mais ou menos, isso que o Prefeito está propondo nesse Projeto, que tem sido o mais discutido e o mais debatido, no momento, neste Plenário. Ora, nós temos certeza de que há necessidade de uma justiça social. Não há ganância fiscal nesse processo. É praxe que os orçamentos do Município, através dos tempos, tenham representado um mínimo de percentual sobre o total do orçamento e há uma variedade entre 15 e 22%, o que representa o IPTU. Isso é uma irrealidade, porque, se cobrando os 22% apenas do nosso orçamento como Imposto Predial e Territorial Urbano e para manter essa máquina, para arrecadar esses 22% nós gastamos 8%, a irrealidade é muito grande. O levantamento feito é o preço de mercado, é um levantamento criterioso feito através daquilo que cobram as imobiliárias. É um valor venal, e os Srs. Vereadores sabem que o valor venal é o aproximado do real. O cidadão que tiver a sua propriedade desapropriada o terá pelo valor venal, podendo recorrer à Justiça para o preço de mercado e, o que é importante, uma propriedade tem vínculos até sagrados. Esse cidadão, esse munícipe, esse proprietário nunca foi desamparado pelo Poder Judiciário e sempre recebendo a retribuição a que faz jus, a que tem direito. Por isso, entendemos que este Projeto, mais debatido na tarde de hoje, na Pauta que fizemos durante três Sessões, é de grande interesse social e vai anistiar 112 mil contribuintes, que são, exatamente, os pobres, os que necessitam e aquela população que tem uma esperança muito grande no coração e que nos coloca nesta Casa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. André Forster.

O SR. ANDRÉ FOSTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço à Liderança do PMDB a cedência do tempo. Desfilam na tribuna os mais variados pronunciamentos tentando justificar ao Plenário e à opinião pública o grande número de projetos que, em si, não significariam muito, não fosse, também, a grande complexidade, diríamos, de praticamente todos esses projetos. Nós assistimos os ilustres Vereadores da Bancada do PDT desfilarem na tribuna justificando os projetos, mas os argumentos são os do Executivo. Não são argumentos lavrados no estudo propriamente do projeto, não lavrados em argumentos resultantes da avaliação, da pesquisa e do estudo que deveriam ser proporcionados a partir deste Legislativo. E aí, Srs. Vereadores, reside o meu receio em relação a esses projetos com esta Extraordinária. Nós discutiremos esses projetos, Ver. Werner Becker, com a Bancada do PDT, no exame específico dos projetos, das razões levantadas a favor ou contra, no argumento confrontado em cima do artigo de cada um dos projetos, ou vamos fazer aqui um simulacro de discussão em que ouviremos, apenas, ecos do Executivo, falseando-se com isto qualquer capacidade ou possibilidade que nos traga a lucidez sobre as implicações desses projetos ao conjunto da opinião pública, ao conjunto da população de Porto Alegre. Aí reside a minha preocupação em relação ao Legislativo Porto-alegrense neste momento. Como pode o Legislativo e qualquer Vereador... Que ponha a mão na sua consciência e a outra sobre o volume dos projetos que nos chegam: não poderá afirmar que este Legislativo tenha condições de fazer um exame desses projetos em tempo reduzido, projetos que demandaram algum tempo de estudo, algum tempo de pesquisa, algum tempo de reflexão, para serem formulados em forma de concepção na área do Executivo, mas que aqui chegam ao argumento da urgência. Qual a urgência? Qual o argumento da urgência senão a urgência em si mesma, a urgência do Executivo, que, por certo, não é a urgência deste Legislativo? Apenas porque o Executivo assim o determinou ao Legislativo de Porto Alegre? Por certo também não há urgência por parte da população de Porto Alegre em ver os seus destinos analisados, decididos, pela urgência do Executivo, quem sabe, ateada à urgência do Legislativo. Eu não teria coragem de dizer que a população de Porto Alegre, afetada por aumento de impostos, especialmente aqueles inquilinos sobre os quais isso pesará além de seu aluguel, tenha urgência em ver examinados os pagamentos dos impostos e, em alguns casos, aumentados em até 250%. Por certo a população não tem urgência para isso e também pela que decorreu de um ano de estudos estabelecidos na órbita do planejamento para fazer-nos debruçar sobre o complexo problema do futuro desta Cidade, embutidos nos projetos do Plano Diretor. Temos outros projetos, cuja inocuidade é absolutamente evidente, qual seja o que embute metodologia de tarifas em lei. Vamos convir que isso é algo inédito. Temos a convicção que este Legislativo não vai embarcar na proposta de transformar metodologia de cálculos em lei. Qual a urgência para uma decisão desta natureza, já que a metodologia proposta em nada difere de qualquer uma das outras já existentes? Tranqüilamente poderíamos continuar estudando o problema das tarifas balizados por qualquer uma das metodologias, sem necessariamente transformar em urgência transfusão de critérios de cálculos para lei.

Encerro dizendo que este Legislativo está quase num impasse de vir a decidir sobre matéria absolutamente complexa de forma superficial, porque não estão dados o tempo e condições para que possamos nos debruçar, com a seriedade que merece, sobre qualquer coisa que diga respeito a qualquer cidadão desta Cidade, especialmente o que diz respeito ao que ele vive hoje, às condições que existem hoje na Cidade, mas também o que diz respeito ao futuro desta Cidade e a posição de cada um dos cidadãos na trajetória desta Cidade. Esta é a minha palavra de preocupação sobre as condições que são dadas a este Legislativo para decidir sobre matéria tão complexa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PSB, com a palavra o Ver. Werner Becker, em Tempo de Liderança.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhores funcionários da Casa, endosso integralmente as palavras proferidas pelo Ver. André Forster em nome da Liderança do PMDB.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um fato nesta Convocação Extraordinária, além de todos arrolados, que está chegando, se já não chegou, na raia do escândalo. No momento em que o próprio Governo Federal se opôs frontalmente à elevação das tarifas de transporte coletivo, no momento em que a população é assoberbada por esta elevada onda de aumentos, depois de dez meses em que os senhores empresários receberam em cruzeiros quando toda a população recebeu em cruzados, depois de todas estas coisas que chegam às margens do escândalo, o Sr. Prefeito embute na Convocação Extraordinária um projeto estabelecendo metodologia de cálculo de tarifa. Como disse muito bem o Ver. André Forster, não há nenhuma lei, se caracterizada pelo absoluto bom senso, estabelecendo metodologia. O Sr. Prefeito e seus Assessores não são tão ingênuos para saberem que isso é uma bobagem, mesmo porque, se se estabelece uma metodologia, limita-se a lei anterior que dava prerrogativa para esta Casa de participar da tarifa. Não só limita, como também constrange. E mais ainda: além de uma bobagem metodológica, já que o Sr. Prefeito gosta tanto da palavra, é uma bobagem jurídica, porque amanhã, aprovada esta lei, podemos aprovar novamente a lei da minha autoria, que revogará esta lei que pretende falar em metodologia, lei que possui dois aspectos. Diz que implanta uma nova metodologia. Eu gostaria que o Sr. Prefeito me dissesse que nova metodologia, porque igual a todas aquelas que locupletaram o bolso dos empresários até hoje. De outra parte, nesta lei, ela tem um artigo que parece normal, costumeiro e ordinário. Diz ao final: "Revogam-se as disposições em contrário", e “as disposições em contrário” é a lei que dá competência para a Câmara de Vereadores legislar sobre tarifas. Mas o que é escandaloso é por que isto precisa ser votado em Sessão Extraordinária. Só posso dar uma informação ao Ver. André Forster, que talvez não saiba, e à Bancada do PMDB. Os usuários não têm nenhuma urgência, mas eu já sei quem tem urgência e vou dizer. Quem tem urgência é o Sr. José Guerreiro que, de perna engessada, veio visitar esta Câmara ontem, que, de perna engessada, compareceu ao Executivo. É ele quem está com urgência, Ver. André Forster. Então, não se diga que ninguém tem urgência. Alguém tem urgência.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de encerrar, é um direito do Sr. José Guerreiro vir a esta Câmara, até participar do trabalho das Comissões, mas eu gostaria, a Cidade gostaria, e o usuário, principalmente, gostaria de saber o que é que o Sr. José Guerreiro veio fazer ontem, aqui, nesta Câmara, de perna engessada. Certamente, não foi ouvir os nossos trabalhos. Até é uma questão de lisura e transparência desta Casa que se expliquem aqueles com quem ele teve contato o que é que ontem, com a máxima urgência, fez com que um homem de perna engessada viesse à Câmara Municipal, justo quando se trata do tal assunto de metodologia de tarifas e onde ele, como Presidente do Sindicato dos Empresários, é o maior ou, talvez, o único interessado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, às 14 horas, onde será tratado, além da Pauta, o Processo nº 2150, PLE 29/86, em Discussão Geral e Votação, que havia sido adiado por 5 Sessões.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h51min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 19 de dezembro de 1986.

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